Lei Seca: multa de R$ 2.934,70 e 12 meses sem dirigir. Às vezes, processo criminal.
Bafômetro, recusa ao teste e art. 306.
O prazo da defesa está escrito na notificação. O atendimento é reservado: o que você conta fica entre você e o advogado.
Envie a notificação pelo WhatsApp: em até 24 horas úteis você recebe a avaliação do seu caso e o caminho possível.
Enviar notificação pelo WhatsAppLucas Dias, advogado, OAB/MS 26.652. Atendimento em todo o Mato Grosso do Sul.
Dois processos, duas defesas
No Detran-MS
Processo administrativo: teste positivo ou recusa ao teste.
- R$ 2.934,70
- de multa. O valor é o mesmo para quem faz o teste e dá positivo e para quem se recusa a fazer.
- 12 meses
- de suspensão do direito de dirigir. Na abordagem, a CNH é recolhida e o veículo fica retido.
- Em dobro
- se acontecer de novo em 12 meses: R$ 5.869,40. Repetir em 12 meses a infração de dirigir sob efeito de álcool leva à cassação.
- Qualquer quantidade
- de álcool basta para a infração administrativa. O Contran define a margem de tolerância do aparelho.
Na Justiça
Processo criminal: embriaguez ao volante, art. 306 do CTB.
- 0,3 mg/L
- de álcool no ar do bafômetro, 6 decigramas por litro de sangue ou sinais de alteração da capacidade: é o que caracteriza o crime.
- 6 meses a 3 anos
- de detenção, além de multa e de suspensão ou proibição de obter a habilitação.
- 2 meses a 5 anos
- é quanto pode durar a suspensão ou a proibição imposta pelo juiz.
Fonte: CTB, arts. 165, 165-A, 258, 263, 276, 293 e 306.
Os prazos da multa
A data exata vem escrita em cada notificação. Estes são os mínimos que a lei garante.
- Defesa prévia e indicação do condutorpelo menos 30 diasContados da expedição da notificação de autuação.
- Recurso à JARIpelo menos 30 diasContados da notificação da penalidade. O recurso feito no prazo tem efeito suspensivo.
- Recurso em segunda instância30 diasContados da publicação ou da notificação da decisão da JARI. Vai ao Cetran-MS quando a multa é estadual ou municipal.
Fonte: Resolução Contran nº 918/2022, art. 4º, § 2º; CTB, arts. 257, § 7º, 282, § 4º, 285, 288 e 289.
Como funciona
Você envia o auto ou a notificação
Foto do auto entregue na abordagem, da notificação que chegou depois ou do extrato do bafômetro. Se você foi levado à delegacia, mande também o que recebeu lá.
Avaliação em até 24 horas úteis
Lucas lê os documentos, confere os prazos e explica, em palavras simples, o que dá para fazer.
Proposta com escopo e valor
Por escrito, antes de qualquer compromisso: o que será feito, em quais fases e quanto custa.
Defesa protocolada e acompanhada
A defesa entra dentro do prazo. Você recebe o comprovante e é avisado a cada etapa, até a decisão.
O que enviar pelo WhatsApp
Fotos legíveis bastam. Se faltar algum documento, mande o que tiver: a avaliação aponta o resto. Documentos pessoais, como CNH, RG e CPF, só depois, se você contratar.
- Foto do auto de infração entregue na abordagem, ou da notificação que chegou depois.
- O extrato impresso do bafômetro, se você recebeu.
- Se foi levado à delegacia: os papéis que recebeu lá e, se já existir, o número do processo.
- Um relato curto: dia, hora, local, o que o agente disse e se houve filmagem.
Perguntas frequentes
Recusei o bafômetro. Vou responder a processo criminal?
A recusa, sozinha, é infração administrativa: mesma multa e mesmos 12 meses de suspensão de quem faz o teste e dá positivo. O processo criminal depende de prova da alteração da capacidade, que pode vir de exame, de sinais registrados pelo agente ou de vídeo. (CTB, arts. 165-A e 306)
Bebi pouco. A multa vale mesmo assim?
Para a infração administrativa, qualquer concentração de álcool basta; o Contran define a margem de tolerância do aparelho. Para o crime, a lei exige 0,3 mg de álcool por litro de ar no bafômetro, 6 decigramas por litro de sangue ou sinais de alteração da capacidade. (CTB, arts. 276 e 306)
Vou ficar com ficha criminal?
Responder a um processo não é o mesmo que ser condenado. Em muitos casos do art. 306, a lei prevê acordos que evitam a condenação, desde que cumpridos os requisitos. A avaliação mostra se o seu caso se encaixa.
Quanto tempo fico sem dirigir?
No processo do Detran, 12 meses de suspensão, e a carteira só volta depois do curso de reciclagem. Se houver condenação criminal, o juiz pode impor suspensão ou proibição de 2 meses a 5 anos. (CTB, arts. 165, 261, § 2º, e 293)
Recorrer suspende a multa e a suspensão?
O recurso feito dentro do prazo tem efeito suspensivo, e a penalidade só entra no prontuário depois que os recursos acabam. (CTB, arts. 285 e 290)
Fui parado de novo em menos de um ano. Muda alguma coisa?
Muda. A multa dobra, para R$ 5.869,40. E, se as duas autuações forem por dirigir sob efeito de álcool, a repetição leva à cassação da carteira. Nesse caso, a defesa precisa olhar os dois processos juntos. (CTB, arts. 165, 165-A e 263, II)
Alguém vai ficar sabendo?
O atendimento é reservado, pelo WhatsApp. O que você conta ao advogado é protegido pelo sigilo profissional, e os seus dados servem só para analisar o caso.
Quanto custa a defesa?
Depende do caso e da fase do processo. Depois da avaliação, você recebe uma proposta por escrito, com o que será feito e o valor, antes de decidir.
Quem cuida do seu caso
Lucas Eduardo Dias de Souza
Advogado, OAB/MS 26.652. Escritório em Costa Rica-MS.
A advocacia de Lucas se concentra no direito de trânsito: defesas e recursos contra multas, processos de suspensão e cassação da CNH, Lei Seca, crimes de trânsito e regularização de veículos.
O atendimento é online, para todo o Mato Grosso do Sul. De Corumbá a Três Lagoas, de Ponta Porã a Chapadão do Sul, o caso começa com uma mensagem no WhatsApp.
Fale com reserva, pelo WhatsApp.
Envie a notificação pelo WhatsApp: em até 24 horas úteis você recebe a avaliação do seu caso e o caminho possível.
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