Exame toxicológico vencido: multa de R$ 1.467,35 e 7 pontos, sem blitz.
Para motoristas das categorias C, D e E.
Ela chega sem você ter sido parado, só porque o prazo do exame passou. A defesa tem pelo menos 30 dias, e a data limite vem na notificação.
Envie a notificação pelo WhatsApp: em até 24 horas úteis você recebe a avaliação do seu caso e o caminho possível.
Enviar notificação pelo WhatsAppLucas Dias, advogado, OAB/MS 26.652. Atendimento em todo o Mato Grosso do Sul.
O que está em jogo
- R$ 1.467,35
- de multa por deixar de fazer o exame periódico, passados 30 dias do vencimento. A infração é gravíssima.
- 7 pontos
- na carteira. Para quem tem EAR, a suspensão vem aos 40 pontos em 12 meses.
- Sem blitz
- Quem aplica a multa é o órgão de trânsito onde a sua CNH está registrada. Basta o prazo vencer.
- Mais uma multa
- de R$ 1.467,35 se você dirigir com o exame vencido há mais de 30 dias. Se repetir em 12 meses, a multa sobe para R$ 2.934,70 e a carteira é suspensa.
- 3 meses
- de suspensão se o exame der positivo. A carteira só é liberada depois de um novo exame negativo registrado no sistema.
- 2 anos e 6 meses
- é o intervalo do exame periódico para motoristas C, D e E com menos de 70 anos, contado da obtenção ou da renovação da CNH.
Fonte: CTB, arts. 148-A, 165-B, 165-D, 258 e 259.
Os prazos da multa
A data exata vem escrita em cada notificação. Estes são os mínimos que a lei garante.
- Defesa prévia e indicação do condutorpelo menos 30 diasContados da expedição da notificação de autuação.
- Recurso à JARIpelo menos 30 diasContados da notificação da penalidade. O recurso feito no prazo tem efeito suspensivo.
- Recurso em segunda instância30 diasContados da publicação ou da notificação da decisão da JARI. Vai ao Cetran-MS quando a multa é estadual ou municipal.
Fonte: Resolução Contran nº 918/2022, art. 4º, § 2º; CTB, arts. 257, § 7º, 282, § 4º, 285, 288 e 289.
Como funciona
Você envia a notificação
Uma foto do papel que chegou, ou um print do aplicativo Carteira Digital de Trânsito. Se a notificação não estiver com você, conte o que aconteceu.
Avaliação em até 24 horas úteis
Lucas lê os documentos, confere os prazos e explica, em palavras simples, o que dá para fazer.
Proposta com escopo e valor
Por escrito, antes de qualquer compromisso: o que será feito, em quais fases e quanto custa.
Defesa protocolada e acompanhada
A defesa entra dentro do prazo. Você recebe o comprovante e é avisado a cada etapa, até a decisão.
O que enviar pelo WhatsApp
Fotos legíveis bastam. Se faltar algum documento, mande o que tiver: a avaliação aponta o resto. Documentos pessoais, como CNH, RG e CPF, só depois, se você contratar.
- Foto da notificação da multa, ou print do aplicativo Carteira Digital de Trânsito.
- A categoria e a validade da sua CNH (pode digitar).
- Laudo ou comprovante do último exame toxicológico, se tiver.
- A data em que você tirou ou renovou a CNH, se souber.
- Outras multas recentes, para conferir a soma dos pontos.
Perguntas frequentes
Por que recebi multa se nunca fui parado?
Porque a infração é deixar de fazer o exame periódico, não ser flagrado na estrada. Passados 30 dias do vencimento, o órgão de trânsito onde a sua CNH está registrada aplica a multa. (CTB, art. 165-D)
De quanto em quanto tempo preciso fazer o exame?
Motoristas das categorias C, D e E com menos de 70 anos fazem o exame periódico a cada 2 anos e 6 meses, contados da obtenção ou da renovação da CNH. A lei manda avisar o motorista, por meio eletrônico, 30 dias antes do vencimento. (CTB, art. 148-A, §§ 2º e 9º)
Fiz o exame, e a multa chegou mesmo assim. E agora?
Pode ser exame que não foi registrado no sistema ou prazo contado a partir da data errada. Mande o laudo junto com a notificação: é uma das primeiras coisas conferidas na avaliação.
Posso continuar dirigindo enquanto me defendo?
A multa por deixar de fazer o exame não suspende a carteira. Mas dirigir com o exame vencido há mais de 30 dias é outra infração, com nova multa de R$ 1.467,35. O mais seguro é fazer o exame logo e cuidar da defesa em paralelo. (CTB, arts. 165-B e 165-D)
O exame deu positivo. O que acontece?
A carteira fica suspensa por 3 meses e só é liberada depois de um novo exame negativo registrado no sistema. A lei garante contraprova e recurso administrativo, mas esse recurso não suspende a penalidade. (CTB, art. 148-A, §§ 4º e 5º)
Recorrer suspende a multa?
Sim. O recurso feito dentro do prazo tem efeito suspensivo, e os pontos só entram no prontuário depois que os recursos acabam. (CTB, arts. 285 e 290)
Preciso ir até Costa Rica?
Não. O atendimento é pelo WhatsApp, com documentos por foto. Você resolve de qualquer cidade do Mato Grosso do Sul, até da estrada.
Quanto custa a defesa?
Depende do caso e da fase do processo. Depois da avaliação, você recebe uma proposta por escrito, com o que será feito e o valor, antes de decidir.
Quem cuida do seu caso
Lucas Eduardo Dias de Souza
Advogado, OAB/MS 26.652. Escritório em Costa Rica-MS.
A advocacia de Lucas se concentra no direito de trânsito: defesas e recursos contra multas, processos de suspensão e cassação da CNH, Lei Seca, crimes de trânsito e regularização de veículos.
O atendimento é online, para todo o Mato Grosso do Sul. De Corumbá a Três Lagoas, de Ponta Porã a Chapadão do Sul, o caso começa com uma mensagem no WhatsApp.
A multa chegou? A defesa tem prazo.
Envie a notificação pelo WhatsApp: em até 24 horas úteis você recebe a avaliação do seu caso e o caminho possível.
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